De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, indique dentre as alternativas abaixo aquela que
quando não concedida em caráter geral deve ser efetivada em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
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