Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Regime jurídico administrativo,
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo,
Demais aspectos da lei 9.784/99
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
