A O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
B A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
C São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
D A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.