A não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
B ohabeas dataé a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
D o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
E apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.