A É função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.
B Aos Procuradores do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
D Aos Defensores Públicos, é garantida a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.