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#2638828
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2016 CETREDE Prefeitura de Trairi - CE
Fiscal de Tributos

Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. São elementos do ato administrativo, EXCETO.

  • Finalidade.
  • Forma.
  • Presunção de legitimidade.
  • Motivo.
  • Objeto.
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