Se apenas a defesa apelar contra sentença condenatória, o tribunal, ao julgar o mérito, poderá aumentar a pena para adequá-la ao que entende correto, pois o juízo de mérito não se submete à vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 617).
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
