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#3618365

Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo, a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será 

  • procurador-geral de Justiça do estado.
  • do procurador-geral do Estado.
  • da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
  • do secretário de Justiça do estado.
  • do delegado-geral de polícia do estado.
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