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#1760841
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD, Tributos Municipais, ITBI
2021 FGV Prefeitura de Paulínia - SP
Auditor Fiscal Tributário

A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade. À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação, 

  • incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.
  • incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.
  • incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.
  • não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.
  • não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.
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