A Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a  cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
B Não é admitida a impetração originária dehabeas corpuscontra ato de ministro do STF.
C Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
D Admite-se a impetração dehabeas datapara obtenção de vista de processo administrativo.
E Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.