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#1797251

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

  • servidão e aquisição administrativa.
  • requisição administrativa e limitação administrativa.
  • limitação administrativa e servidão administrativa.
  • limitação administrativa e ocupação temporária.
  • servidão e ocupação temporária.
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