A É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
B Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
C Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
E É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.