A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
a existência de dívida exigível
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