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#3680475

Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo

  • válido e eficaz.
  • que admite revogação por invalidade.
  • praticado com excesso de poder.
  • maculado por desvio de poder.
  • viciado por desvio de finalidade.
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