A deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
B empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
C deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.
D conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
E captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.