A o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.
B em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.
C a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.
D a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.
E a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.