Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Psicologia 1
Sociologia 1
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
