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VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 1 Português 8
#3653673
Direito Processual Penal: Sentença e Coisa Julgada
2025 VUNESP MPE-SP
Analista Jurídico do Ministério Público

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

  • absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
  • reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
  • julgar extinta a punibilidade.
  • absolver o acusado, em qualquer hipótese.
  • determinar o arquivamento do inquérito policial.
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