Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 2
Noções de Informática 2
Pedagogia 1
Português 8
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença
apenas:
