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#3653671

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

  • perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.
  • prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.
  • internação provisória para inimputáveis; fiança.
  • suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.
  • castração química; proibição de ausentar-se do país.
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