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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Edificações 10 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 24 Matemática 7 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3336377
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Fiscal de Posturas Municipal

Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 10.072/1986, que 

  • 1/3 (um terço) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
  • 1/2 (metade) das permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.
  • 2/3 (dois terços) das permissões serão outorgadas, quando em pontos vagos, mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
  • todas as permissões serão outorgadas mediante sorteio público e independentemente de licitação.
  • todas as permissões serão outorgadas mediante prévio procedimento licitatório, a qualquer cidadão habilitado.
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