A a instalação do tabuleiro por Maria em via pública independe de autorização ou permissão do Poder Público, considerando-se a sua condição de microempreendedor individual.
B para obter o necessário termo de permissão de uso para instalar o seu tabuleiro em via pública, Maria não pode estar inscrita no cadastro informativo municipal – CADIN.
C caberá ao Secretário da Fazenda a emissão prévia do termo de licença de uso, como condição para a instalação do tabuleiro por Maria.
D é facultado à Maria vender, juntamente aos doces que prepara, bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
E o comércio de Maria deve se restringir às ZERs, ou seja, às zonas estritamente residenciais, por serem vias de menor trânsito.