Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência
de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela,
porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal
nº
14.167/2006, que
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