Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta
condições de segurança conforme a legislação vigente e
as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da
Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de
segurança e projeto de adaptação da edificação dentro
do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras
necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei
nº
9.433/1982, assinale a alternativa correta.
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