Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#3336306

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI

  • seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, conforme os níveis de risco das atividades realizadas.
  • terá natureza prioritariamente arrecadatória e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.
  • seguirá os mesmos padrões e rigores previstos para a fiscalização dos demais empreendedores no território municipal, no caso de atividades de baixo risco.
  • terá natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado o critério de duas visitas para a lavratura do Auto de Multa.
  • terá natureza sancionatória, com o objetivo de preservar a legalidade, a salubridade e a segurança da população em relação a atividades potencialmente nocivas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora