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#3315669

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

  • somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.
  • pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
  • constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
  • não constitui improbidade administrativa.
  • constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
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