Considere que João é servidor público e Mário, seu
colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como
improbidade administrativa. Após reportado o fato ao
Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito
civil propôs ação de responsabilização por improbidade
administrativa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
nº 8.429/92, é correto afirmar que
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