A a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.
B a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.
C a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.
D o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
E é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.