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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 27 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1616314
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2023 VUNESP Prefeitura de Peruíbe - SP
Professor Substituto de Educação Básica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. De acordo com o inciso 2º do referido artigo, os municípios atuarão

  • exclusivamente na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental regular.
  • obrigatoriamente em toda educação básica, no ensino técnico e no ensino superior.
  • inevitavelmente no ensino médio e na educação de jovens e adultos.
  • prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  • impreterivelmente na educação básica, no ensino superior e na educação especial.
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