A a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
B pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
C deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos
D deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
E é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.