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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 12 Português 10
#3194353
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2023 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Guarda Municipal

Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.


Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:

  • responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.
  • responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.
  • perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.
  • terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.
  • poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.
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