A gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
B divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.
C exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.
E possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.