Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Matemática 10
Português 10
Redação Oficial 3
Ética na Administração Pública 1
A Emenda Constitucional nº
100/2019 inseriu ao artigo
165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no
qual consta a seguinte redação: “A administração tem o
dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade”.
Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário
Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário
