A criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
D proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
E exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.