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#1673649

É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 

  • o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas
  • a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.
  • a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.
  • a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.
  • a decisão tomada em sede de ação popular.
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