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VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 4 Direito Urbanístico 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 História 1 Legislação Federal 4 Matemática 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1 Sociologia 14
#3045229
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 VUNESP DPE-SP
Agente de Defensoria Sociólogo

O artigo 8o da Lei Maria da Penha (A Lei Federal no 11.340/2006) estabelece diretrizes específicas para a prevenção da violência doméstica contra a mulher. Dentre tais diretrizes encontra-se 

  • a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
  • o rastreamento preventivo da venda de armas a cônjuges acusados de violência.
  • a prisão preventiva de agressores independentemente de decisão judicial.
  • a censura de filmes que contenham cenas de violência contra a mulher.
  • a desintegração operacional do Poder Judiciário e a Assistência social da mulher.
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