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VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 4 Direito Urbanístico 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 História 1 Legislação Federal 4 Matemática 11 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1 Sociologia 14
#3045095
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2023 VUNESP DPE-SP
Agente de Defensoria Sociólogo

As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3o do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista 

  • o desenvolvimento de normas técnicas para a construção de imóveis.
  • a regulamentação dos protocolos do registro da propriedade imobiliária.
  • o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  • a criação de normas sobre o uso e a qualidade de materiais de construção.
  • a padronização de diretrizes comuns para os planos diretores municipais.
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