A consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.
B atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
C confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.
D outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.
E garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.