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VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1577780
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2023 VUNESP Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Procurador Legislativo

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

  • é vedada por lei.
  • é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.
  • depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.
  • dependa da realização da denominada relicitação.
  • é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.
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