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#1577814

Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

  • trinta dias, salvo os de codificação.
  • trinta dias, salvo os de lei complementar.
  • de quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.
  • de quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.
  • de sessenta dias, salvo os de codificação.
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