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#1577812

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário: 

  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  • desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
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