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VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1577813
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo
2023 VUNESP Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Procurador Legislativo

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

  • Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
  • No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
  • No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.
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