Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Serviço Social 19
Anulada / Desatualizada
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de
pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando
na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do
Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto
de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência
doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o
registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os
procedimentos, deverá de imediato
