Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Serviço Social 19
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes,
tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que
serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção
à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
