A padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.
B recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.
C é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.
D possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.
E é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.