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#1822887

É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:

  • lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
  • lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.
  • lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.
  • lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.
  • medida provisória que trata de matéria de cunho penal.
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