Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em
sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo
é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da
Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento
da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da
referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
