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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#1821560
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processos de Competência Originária dos Tribunais
2021 VUNESP Prefeitura de Guarujá - SP
Procurador Jurídico

Acerca do distinguishing, afirma-se corretamente que

  • apesar de não ser previsto na lei processual civil brasileira, é aceito pela doutrina e Jurisprudência.
  • conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • foi previsto na lei processual, aplicável somente no âmbito do controle de constitucionalidade.
  • foi previsto na lei processual, aplicável somente no procedimento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
  • trata-se de instituto do direito anglo-saxão, não aplicável no Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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