A Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.
B Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.
C Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
D Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.