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#1821522

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

  • Exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de seu desempenho.
  • Exoneraçãoad nutumde cargo em comissão.
  • Despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.
  • Autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais.
  • Anteprojeto de lei que visa instituir programa de políticas públicas que acarrete aumento de despesa, desacompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
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